AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DO BANCO DO BRASIL 5/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DO BANCO DO BRASIL 5/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO
ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ESTADO DE ALAGOAS, PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ESTADO DE ALAGOAS, PARA DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR
BANCÁRIO OU FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL, DA PARTE SERVIDOR, DA PARTE PATRONAL E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO UE COMPREENDEM O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2002 A DEZEMBRO DE 2016