{"leis":[{"ano":"2025","legislacao":"0001\/2025","descricao":"Dispõe sobre os procedimentos e rotinas\r\npara a formalização, baixa e arquivamento\r\nde pagamentos no âmbito da Prefeitura\r\nMunicipal de Maravilha-Al e dá outras\r\nprovidências.","data":"15 \/ 10 \/ 2025"},{"ano":"2019","legislacao":"0001\/2019","descricao":"Fixa os critérios e procedimentos para os processos administrativos, financeiros e contábeis, desde a solicitação de autorização da despesa, passando pelas etapas de empenho, atesto, liquidação, solicitações de pagamento, até o seu pagamento e arquivamento, no âmbito da Prefeitura Municipal de Maravilha. ","data":"28 \/ 01 \/ 2019"}]}