DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA A FORMALIZAÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS, DESDE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA, PASSANDO PELAS ETAPAS DE EMPENHO, ATESTO, LIQUIDAÇÃO, SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTO, ATÉ O SEU PAGAMENTO E ARQUIVAMENTO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA.